10 erros fatais que empreendedores cometem na crise
21 de julho de 2016
MEI poderá contratar dois empregados
22 de julho de 2016

Venda de dívida da Receita deve render menos de R$ 22 bi

O projeto do governo que permite que sejam vendidas no mercado, com desconto, as dívidas parceladas que a Receita Federal tem a receber de contribuintes deve colocar no caixa da União uma quantia bem inferior à estimada inicialmente.

Essa operação, chamada de securitização, deverá envolver uma cifra de R$ 22 bilhões e não de R$ 80 bilhões, como se esperava.

Além disso, mesmo que a medida seja aprovada rapidamente pelo Congresso Nacional, os recursos vão demorar a entrar no caixa do Tesouro, contrariando as expectativas da ala política do governo, que conta com o dinheiro para evitar cortes no Orçamento deste ano.

Segundo a diretora de Gestão da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, dos R$ 80 bilhões que há hoje em estoque de dívidas parceladas pela União, R$ 22 bilhões referentes ao Refis aberto após a crise de 2008 já estão consolidados, com fluxo de pagamentos conhecido pelo governo – R$ 1 bilhão por ano. São esses os créditos que estariam prontos para integrar um primeiro lote.

“Nem tudo pode ser securitizado, pois tem valores que ainda não foram consolidados, como é o caso do Refis da Copa”, explicou Anelize. Segundo a diretora, há ainda programas especiais de parcelamento, cuja possibilidade de venda terá de ser discutida.

Como os R$ 22 bilhões serão repassados com desconto, o potencial de arrecadação inicial com a securitização ficará aquém do que vem sendo propagado como expectativa de receita pelo governo.

A estimativa se choca com o otimismo da área política. Na última quarta-feira, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que uma receita adicional de R$ 60 bilhões – uma estimativa inicial feita pela área econômica – seria pouco. Ele comentou que há R$ 1,5 trilhão em dívida e R$ 60 bilhões são 6% do montante total.

A securitização é vista como uma fonte de fôlego financeiro não só pela União, mas também por Estados e municípios. Ao contrário do Tesouro Nacional, os governos regionais e locais não podem emitir títulos da dívida para se financiar.

Neste caso, a securitização poderia ajudar Estados e municípios, hoje em situação fiscal delicada. A aprovação do projeto também dará segurança jurídica a operações de securitização já realizadas por alguns Estados.

Mas esse processo deve demorar. Depois de aprovada a lei complementar, atualmente em tramitação no Congresso, será necessária a aprovação de uma lei ordinária para regulamentar a operação.

Também será preciso contratar uma empresa de classificação de risco para conferir notas a essas dívidas. Outra empresa deverá “empacotá-las” nos Fundos de Direitos Creditícios e só então é que poderão ser repassados ao setor privado.

Texto adequado

Historicamente contrária aos projetos de securitização já apresentados, a PGFN mantém sua posição técnica, mas decidiu integrar os debates sobre o projeto de lei.

Em uma dessas emendas, a PGFN adicionou a previsão de que nenhum dos contribuintes com dívida parcelada poderá migrar para outro programa de refinanciamento, caso haja nova edição.

Além disso, a União vai continuar administrando a cobrança e o recebimento dessa dívida. Por outro lado, o governo não vai dar garantias, ou seja, não assumirá o risco caso os contribuintes fiquem inadimplentes.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comments are closed.